1. Identificação do Serviço e do Prestador
A plataforma Momento Fotos é um serviço digital voltado à organização, gestão, apresentação, seleção e entrega de trabalhos fotográficos e audiovisuais profissionais.
A plataforma Momento Fotos é de titularidade e operada por ANDRE RICARDO DE MORAES SOUZA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 57.499.021/0001-10, com sede na Rua Celso Ramos, 280, apartamento 34, Vila Andrade, São Paulo/SP, CEP 05734-080, sob a administração de Andre Ricardo de Moraes Souza.
Canal oficial de suporte e atendimento: suporte@momentofotos.com.br.
2. Objeto dos Termos
O Momento Fotos é uma plataforma tecnológica SaaS (Software como Serviço) voltada ao mercado fotográfico profissional. A plataforma disponibiliza ferramentas para gestão centralizada de clientes, organização de eventos, upload seguro de arquivos, geração automatizada de prévias otimizadas, galerias digitais privadas, seleção online de fotografias por clientes finais e entrega controlada de conteúdos.
As funcionalidades disponíveis variam de acordo com o plano contratado (Gratuito, Essencial ou Profissional), podendo a plataforma aprimorar, adicionar ou ajustar recursos operacionais mediante atualização destes Termos.
3. Definições dos Papéis
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: O sistema SaaS Momento Fotos e suas interfaces de gestão e cliente.
- Fotógrafo / Titular: Pessoa física ou jurídica responsável pela conta principal do estúdio que contrata ou utiliza a plataforma.
- Cliente Final: Pessoa física ou jurídica convidada pelo Fotógrafo para acessar eventos, visualizar galerias, selecionar fotos ou realizar downloads autorizados.
- Colaborador: Pessoa autorizada pelo Fotógrafo Titular (como assistentes, editores ou estagiários) a acessar recursos do estúdio com permissões delimitadas pelo plano contratado.
4. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta
Para utilizar o Momento Fotos, o Fotógrafo deve possuir capacidade civil legal e fornecer dados exatos, atuais e verdadeiros. O cadastro é pessoal e vinculado a um e-mail válido.
O Fotógrafo é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer utilização indevida da conta decorrente de compartilhamento de senhas ou falta de cuidado com as credenciais é de responsabilidade do Titular. O Fotógrafo deve notificar imediatamente o suporte sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.
5. Clientes do Fotógrafo e Responsabilidades Operacionais
O Fotógrafo é o responsável direto por cadastrar seus clientes, criar eventos, disponibilizar links de acesso, definir códigos de proteção e gerenciar permissões de visualização e download.
Quanto aos dados pessoais e arquivos de seus clientes inseridos na plataforma, o Fotógrafo responde pela legalidade de sua coleta e licitude de uso perante a legislação aplicável. Cabe ao Momento Fotos realizar o processamento e o tratamento técnico estritamente necessários para a operacionalização dos serviços contratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com nossa Política de Privacidade.
6. Conteúdo do Usuário e Licença Técnica Limitada
O Fotógrafo permanece como único titular dos direitos autorais e patrimoniais sobre as fotografias, vídeos e arquivos enviados à plataforma. O Momento Fotos não adquire qualquer propriedade ou direito comercial sobre os conteúdos do estúdio.
Para viabilizar a prestação do serviço, o Fotógrafo concede ao Momento Fotos uma licença técnica não exclusiva, gratuita, limitada e revogável exclusivamente para: armazenar, processar tecnicamente (geração de thumbnails e prévias), exibir nas galerias privadas autorizadas e disponibilizar os arquivos para download conforme as configurações definidas pelo Fotógrafo.
7. Direitos Autorais, Direito de Imagem e Menores de Idade
O Fotógrafo declara e garante que possui todas as autorizações contratuais, cessões de direitos autorais e licenças de direito de imagem necessárias dos clientes e pessoas fotografadas para o upload e disponibilização das imagens na plataforma.
Fotografias de Menores de Idade: Quando os eventos envolverem bebês, crianças ou adolescentes (como ensaios de gestantes, recém-nascidos, festas infantis ou formaturas), o Fotógrafo é estritamente responsável por obter a prévia autorização dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e com a LGPD.
8. Uso Permitido e Proibido
A plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional legítimo no segmento de fotografia e audiovisual. É expressamente vedado utilizar o Momento Fotos para:
- Armazenamento ou compartilhamento de material ilícito, violento, pornográfico ilegal ou de exploração infantil;
- Prática de fraudes, violação de marcas ou violação de direitos autorais de terceiros;
- Disseminação de malware, vírus, scripts maliciosos ou tentativas de exploração de vulnerabilidades;
- Tentativas de contornar os mecanismos de segurança e isolamento entre estúdios (multi-tenant);
- Sobrecarga intencional da infraestrutura de armazenamento, upload ou tráfego de dados.
9. Remoção de Conteúdo e Medidas Disciplinares
Em caso de violação comprovada ou fundada suspeita de descumprimento destes Termos ou da legislação vigente, o Momento Fotos poderá aplicar medidas proporcionais e graduais:
- Notificação: Comunicação para adequação voluntária da conta;
- Restrição Operacional: Bloqueio temporário de novos uploads ou recursos avançados;
- Remoção de Conteúdo Infrator: Desativação ou exclusão pontual de arquivos em desacordo com as regras ou alvos de ordens judiciais;
- Suspensão de Acesso: Bloqueio temporário da conta do estúdio;
- Encerramento de Conta: Cancelamento definitivo do cadastro em casos graves ou reincidentes.
Em situações de emergência técnica, violação grave da lei ou cumprimento de ordem judicial, as medidas restritivas poderão ser aplicadas de forma imediata com notificação posterior ao Fotógrafo.
10. Processamento e Entrega Técnica de Arquivos
O Momento Fotos realiza o processamento automatizado dos arquivos de imagem enviados, gerando thumbnails e prévias d’água otimizadas para carregamento rápido em navegadores e dispositivos móveis.
Os arquivos originais e fotos para download de alta resolução permanecem protegidos por links temporários assinados e são disponibilizados apenas quando o Fotógrafo autorizar a entrega ao Cliente Final.
11. Armazenamento, Limites de Plano e Cópias Independentes
Os limites de armazenamento ativo, quantidade de clientes, eventos simultâneos e formatos suportados (incluindo imagens otimizadas e arquivos RAW) são definidos conforme o plano vigente do estúdio (Gratuito, Essencial ou Profissional), conforme detalhado e atualizado na página comercial de preços (/pricing).
Diferenciação Técnica e Responsabilidade por Cópias Independentes: A plataforma disponibiliza armazenamento em nuvem e redundância técnica voltados à operacionalização do fluxo de trabalho do estúdio (apresentação, seleção e entrega). A infraestrutura tecnológica da plataforma não constitui serviço de arquivamento definitivo infalível nem garantia incondicional de recuperação de dados em caso de sinistros imprevistos. O Fotógrafo é o responsável por manter cópias de segurança locais e independentes de seus trabalhos originais, não devendo utilizar o Momento Fotos como repositório único e exclusivo de seus arquivos essenciais.
12. Planos, Preços, Pagamentos e Promoções
12.1. Planos, Assinaturas Recorrentes e Processamento de Pagamentos
O serviço é disponibilizado nas modalidades Gratuito e planos pagos por assinatura periódica (Essencial e Profissional). As características vigentes, limites operacionais e valores são apresentados na página de preços (/pricing).
A contratação de planos pagos opera sob o modelo de assinatura com cobrança recorrente periódica (mensal ou anual) até que o cancelamento seja solicitado pelo Fotógrafo. As contratações são restritas a clientes com país de cobrança e cadastro fiscal no Brasil (código ISO 3166-1 alpha-2: BR), em moeda corrente nacional (BRL). Visitantes e clientes de qualquer território mantêm acesso irrestrito a portfólios públicos e galerias autorizadas.
Os pagamentos são processados por instituições de pagamento terceirizadas e autorizadas, incluindo o Mercado Pago. O Momento Fotos não armazena dados completos de cartão de crédito ou códigos de segurança (CVV). O acesso contínuo aos recursos pagos depende da regularidade da assinatura. Em caso de falha de cobrança ou inadimplência, o acesso aos recursos do plano pago poderá ser temporariamente suspenso ou readequado aos limites do Plano Gratuito, conforme as regras da plataforma. Eventuais reajustes de preços serão comunicados previamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12.2. Cupons de Desconto e Benefícios Promocionais
A plataforma poderá disponibilizar, por sua exclusiva liberalidade, campanhas promocionais que incluam:
- Cupons de desconto com abatimento percentual ou de valor fixo sobre o preço da assinatura;
- Períodos promocionais com preços reduzidos por determinado número de ciclos de faturamento;
- Benefícios promocionais que concedam temporariamente acesso aos recursos de um plano superior;
- Benefícios concedidos administrativamente (Admin Grant) ou cortesias com gratuidade integral (100% de desconto);
- Cupons de incentivo e benefícios com prazo de validade ou limites de resgate determinados.
Regras Aplicáveis às Promoções:
- Cada promoção ou cupom possui regras próprias, período de vigência e eventuais limites de ativação por estúdio;
- As promoções e cupons não são cumulativos com outras ofertas, salvo determinação expressa em contrário;
- A ativação de um benefício promocional temporário não altera o plano base formalmente contratado pelo estúdio;
- Ao término do prazo de validade ou em caso de revogação do benefício promocional, o estúdio retorna automaticamente às condições aplicáveis ao seu plano contratado ou ao Plano Gratuito, conforme o caso;
- Benefícios promocionais e cupons de desconto são intransferíveis e não geram direito a indenização, reembolso financeiro em espécie ou conversão em dinheiro.
13. Cancelamento da Assinatura, Direito de Arrependimento e Encerramento da Conta
Diferenciam-se os procedimentos e regras aplicáveis ao cancelamento da assinatura recorrente, ao exercício do direito de arrependimento legal e ao encerramento definitivo da conta:
13.1. Direito de Arrependimento e Reembolso Integral em até 7 Dias (Art. 49 do CDC)
Em estrita observância ao artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), o Fotógrafo que contratar qualquer modalidade de plano pago (Essencial ou Profissional) pela internet ou canais remotos possui o prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do primeiro pagamento ou início da vigência da assinatura, para exercer o seu direito de arrependimento e desistir da contratação com direito à devolução integral (100%) dos valores pagos.
Procedimento e Estorno Automático: Caso o cancelamento seja solicitado dentro do prazo de reflexão de 7 dias:
- O valor pago na cobrança inicial será integralmente reembolsado, sem retenção de taxas operacionais, tributos ou cobrança de qualquer multa compensatória;
- A solicitação pode ser efetuada diretamente pelo Fotógrafo no painel de controle da plataforma (em Configurações > Assinatura > Cancelar Assinatura), ocorrendo a instrução de estorno de forma automatizada, transparente e auditável junto à instituição de pagamento processadora (Mercado Pago), ou mediante requisição direta aos canais oficiais de suporte técnico;
- O estorno é liquidado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original (estorno na fatura do cartão de crédito, devolução via Pix ou crédito em conta de pagamento Mercado Pago).
Preservação Integral dos Dados e Migração para o Plano Gratuito: Ao exercer o direito de arrependimento no prazo legal, o plano pago é cancelado de imediato e a conta do estúdio retorna para o Plano Gratuito. Em nenhuma hipótese haverá exclusão sumária dos clientes cadastrados, eventos criados, fotografias ou arquivos já enviados; tais itens permanecerão intactos, passando a vigorar os limites e recursos regulares do Plano Gratuito.
Escopo Restrito à Contratação Inicial: O direito de arrependimento com devolução de valores aplica-se exclusivamente à primeira contratação do plano pago. Renovações automáticas periódicas subsequentes não constituem nova contratação fora do estabelecimento e regem-se pelas normas de cancelamento regular.
13.2. Cancelamento Regular da Assinatura após o Prazo Legal de 7 Dias
O Fotógrafo pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento diretamente no painel do estúdio, sem carência ou aplicação de multas rescisórias.
Nos cancelamentos requeridos após o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias da primeira contratação, não haverá reembolso ou estorno proporcional da mensalidade ou anuidade vigente. Em contrapartida, o Fotógrafo manterá o acesso integral a todos os recursos, capacidade e funcionalidades do plano contratado até o último dia do período de faturamento já quitado. Ao término do período, nenhuma nova cobrança será realizada e o estúdio passará a operar sob as diretrizes do Plano Gratuito.
13.3. Encerramento Definitivo da Conta
O encerramento definitivo da conta constitui a exclusão integral do cadastro do estúdio e a desativação permanente de acessos. Conforme disciplinado na Seção 14 a seguir, concede-se o prazo de graça de 30 (trinta) dias corridos para o download e exportação de todos os arquivos antes de qualquer exclusão definitiva da infraestrutura ativa do Momento Fotos.
14. Retenção, Prazo de Graça e Exclusão Definitiva (30 Dias)
Após a confirmação do encerramento definitivo da conta, o Fotógrafo terá um prazo de graça de 30 (trinta) dias corridos para realizar o download completo de seus arquivos de imagem e dados de eventos.
Encerrado o prazo de 30 dias, todos os arquivos de imagem, vídeo e galerias serão excluídos permanentemente da infraestrutura ativa do Momento Fotos, mantendo-se apenas os registros históricos estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais (como registros de logs previstos no Marco Civil da Internet) e defesa em potenciais litígios.
15. Permissões e Auditoria de Colaboradores
Nos planos em que for permitido adicionar colaboradores (1 no Essencial e até 5 no Profissional), o Fotógrafo Titular é o responsável por convidar as pessoas autorizadas e configurar seus níveis de acesso.
Todas as ações executadas por colaboradores dentro do estúdio (como uploads, edições, exclusões e liberações) são registradas em logs auditáveis de segurança vinculados à conta principal do Titular.
16. Disponibilidade e Serviços de Terceiros
O Momento Fotos aplica as melhores práticas técnicas para assegurar a alta disponibilidade dos seus serviços. Não obstante, o serviço pode sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas, melhorias no sistema ou instabilidades em provedores globais de infraestrutura de nuvem e telecomunicações.
A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta de 100% do tempo (SLA absoluto), salvo quando estipulado em contrato corporativo específico.
17. Propriedade Intelectual da Plataforma
A marca Momento Fotos, o software, código-fonte, layout visual, arquitetura de interface, logotipos, banco de dados e tecnologia da plataforma são de titularidade e propriedade intelectual exclusiva de ANDRE RICARDO DE MORAES SOUZA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e/ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Fotógrafo a propriedade sobre a tecnologia da plataforma.
18. Uso de Imagens para Marketing e Publicidade
O Momento Fotos não utilizará fotografias, vídeos ou arquivos privados enviados pelo Fotógrafo para fins de publicidade, marketing, portfólio institucional ou campanhas promocionais sem a prévia e expressa autorização por escrito do Fotógrafo.
Respeitamos integralmente a confidencialidade dos trabalhos dos nossos clientes e o sigilo dos ensaios e eventos armazenados no sistema.
19. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte para resguardar a integridade, confidencialidade e isolamento dos dados dos estúdios. O sistema utiliza criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e rigoroso controle de autorização nas APIs de armazenamento.
20. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
As partes comprometem-se a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O Fotógrafo é responsável pela licitude dos dados pessoais e registros fotográficos de seus clientes inseridos no sistema. O Momento Fotos realiza o tratamento dos dados dos usuários e arquivos necessários à disponibilização segura e adequada dos serviços contratados. As práticas detalhadas de coleta, tratamento, armazenamento e exercício de direitos dos titulares constam em nossa Política de Privacidade.
21. Limitação de Responsabilidade
O Momento Fotos responde pela disponibilidade e prestação adequada dos serviços ofertados nos termos da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a legislação civil brasileira. A plataforma não responde por:
- Relações, acordos comerciais, disputas ou descumprimento de prazos entre o Fotógrafo e seus Clientes Finais;
- Ausência de autorização de uso de imagem ou violação de direitos autorais praticada pelo Fotógrafo em relação ao material enviado;
- Acessos não autorizados provocados por negligência do usuário na guarda de suas credenciais ou compartilhamento de senhas;
- Interrupções temporárias provocadas por fatores de força maior, casos fortuitos ou falhas generalizadas na infraestrutura de telecomunicações e internet.
22. Alterações dos Termos e Canal de Contato
Estes Termos de Uso poderão ser revisados periodicamente para acompanhar inovações da plataforma ou atender a requisitos legais e regulatórios. A versão atualizada entrará em vigor a partir da data de sua publicação nesta página, indicada no topo do documento. Em caso de alterações substanciais que modifiquem diretamente as condições financeiras ou operacionais do plano contratado, a plataforma disponibilizará aviso aos usuários por meio do sistema ou por e-mail cadastrado antes da vigência das novas condições.
Para dúvidas, notificações ou comunicações referentes a estes Termos, o canal oficial é: suporte@momentofotos.com.br.
23. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios oriundos destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista ou normas de ordem pública aplicáveis assegurarem expressamente ao usuário a prerrogativa de demandar no foro de seu próprio domicílio.